TCM Reprova Contas de Elinaldo e Determina Devolução de Mais de R$ 83 Mil aos Cofres de Camaçari

Em sessão realizada nesta terça-feira (15/07), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) reprovou a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Camaçari à entidade "Aldeias Infantis SOS Brasil" no ano de 2019, no valor de R$ 134.804,22. A análise dos documentos do convênio foi realizada pelos auditores do TCM por meio de uma tomada de contas, uma vez que os mesmos não foram enviados de forma voluntária e tempestiva pela administração municipal.

A principal falha apontada foi a não comprovação da aplicação de parte dos recursos transferidos. Diante disso, o relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 83.902,12. A devolução será feita de forma solidária pelo ex-prefeito Antônio Elinaldo Silva e pela ex-secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania, Andréa Montenegro Silva. Ambos também receberam multa no valor de R$ 2 mil cada.

Entre as irregularidades identificadas, destacam-se o pagamento de plano de saúde com notas fiscais emitidas por outro município e a ausência de uma série de contratos de locação de imóveis, veículos e equipamentos, o que resultou na falta de comprovação da aplicação do valor total de R$ 83.902,12.

O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Danilo Diamantino, manifestou-se pela irregularidade das contas e pediu a aplicação de multa, além da imputação solidária do ressarcimento ao erário.